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Natureza jurídica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Miguel Reale

Natureza jurídica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo

Artigo Ano: 1962

Parecer elaborado pelo Professor Doutor Miguel Reale. Título: Natureza jurídica da “Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 57, p. 255–266, 1962. Resumo: Em conclusão, quer parecer-me fora de dúvida que a “Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo” é uma pessoa jurídica de direito público, embora de tipo ou modelo privado, não sujeita às normas do Código Civil, mas sim à lei e aos regulamentos baixados pelo Estado.

Autoria: Miguel Reale

Disponível no CM-FAPESP Link para acesso