Parecer jurídico, elaborado pelo Professor Doutor Miguel Reale, que se concentra em determinar a natureza jurídica da “Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo” (FAPESP). A análise jurídica aborda duas questões principais: a necessidade de registro da entidade como fundação de direito privado e a sua situação perante o Ministério Público no que concerne à fiscalização. Reale argumenta extensivamente que, apesar de assumir uma “estrutura privada,” a Fundação deve ser considerada uma pessoa jurídica de direito público ou uma “autarquia de tipo privado,” devido à sua origem legal constitucional, seus objetivos de interesse coletivo e a subordinação ao Governo do Estado.
Autoria: Miguel Reale
Disponível no CM-FAPESP
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