Apresenta a Lei nº 5918, de 18 de outubro de 1960, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de outubro de 1960, que autorizou o Poder executivo a instituir a “Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo” e deu outras providências, os Estatutos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, aprovada pelo decreto nº 40.132, de maio de 1962, o “Regimento Interno” da Fundação, dispostos na Portaria PR nº 16/2018 (com alterações da Portaria PR nº 11/2019) onde designam os colegiados que compõem a FAPESP, sendo: 1) o Conselho Superior e 2) o Conselho Técnico-Administrativo. Descreve também o Artigo 271, da Constituição do Estado de São Paulo (1989).

Autoria: FAPESP

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