Miguel Reale
Natureza jurídica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
Parecer, São Paulo, 18/05/1962
Id: 241f5d11-e23f-11f0-a6a1-826906f4f4ba
Textual
Personagem
Responsabilidade
Miguel Reale (autoria)
Resumo
O parecer de Miguel Reale analisa a natureza jurídica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), discutindo se ela deve ser registrada como uma fundação de direito privado e sua relação com o Ministério Público. Reale argumenta que, apesar de sua estrutura poder assemelhar-se à de entidades privadas, a FAPESP é uma fundação de direito público devido aos seus objetivos de interesse coletivo e sua criação por lei estadual. Ele compara a FAPESP a outras entidades públicas com formas privadas, como sociedades de economia mista, defendendo que sua natureza pública prevalece sobre sua estrutura. Conclui que a FAPESP não está sujeita às normas do Código Civil, mas sim à legislação e regulamentos estaduais, e que a fiscalização de suas contas compete ao Tribunal de Contas do Estado, não ao Ministério Público.
Especificação do contexto
Resultado do estudo de Miguel Reale sobre o enquadramento da FAPESP no direito público, São Paulo, 18/05/1962
Idioma do documento
português
Pessoas envolvidas
Raphael Ribeiro da Silva (diretor administrativo da FAPESP 1962-1962); Miguel Reale (jurista); Antonio Barros de Ulhôa Cintra (reitor da Universidade de São Paulo - USP 1960-1963); Clóvis Beviláqua (jurista e legislador); Francisco de Paula Lacerda de Almeida (jurista e político); João Mendes Júnior (jurista); Honório Fernandes Monteiro (advogado, professor da Faculdade de Direito - FD-USP); Renato Alessi (jurista)
Descritores
Universidade de São Paulo - USP; Constituição Paulista de 1947 - Artigo 123; Lei n. 5.918/1960 (Lei orgânica e de criação da FAPESP); Faculdade de Direito - FD-USP; Tribunal de Contas da União - TCU; Lei n. 4.024/1961 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB); Governo do Estado de São Paulo; Ministério Público - MPSP (Governo do Estado de São Paulo); Código Civil Brasileiro; Fundação Universidade de Brasília - UNB; Lei n. 3.998/1961 (Criação da Fundação Universidade de Brasília)
Assuntos
Criação da FAPESP; Funcionalismo público; Fundação (organizações); Natureza jurídica; Direito privado; Autarquia; Personalidade jurídica; Autonomia; Direito público; Direito administrativo
Referência
REALE, Miguel. Natureza jurídica da "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo" [: parecer]. São Paulo: [s.n.], 18 maio 1962.