Natureza jurídica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo

Miguel Reale

Miguel Reale (autoria)

português

O parecer de Miguel Reale analisa a natureza jurídica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), discutindo se ela deve ser registrada como uma fundação de direito privado e sua relação com o Ministério Público. Reale argumenta que, apesar de sua estrutura poder assemelhar-se à de entidades privadas, a FAPESP é uma fundação de direito público devido aos seus objetivos de interesse coletivo e sua criação por lei estadual. Ele compara a FAPESP a outras entidades públicas com formas privadas, como sociedades de economia mista, defendendo que sua natureza pública prevalece sobre sua estrutura. Conclui que a FAPESP não está sujeita às normas do Código Civil, mas sim à legislação e regulamentos estaduais, e que a fiscalização de suas contas compete ao Tribunal de Contas do Estado, não ao Ministério Público.

Institucionalização da FAPESP, São Paulo

Criação da FAPESP, Funcionalismo público, Fundação (organizações), Natureza jurídica, Direito privado, Autarquia, Personalidade jurídica, Autonomia, Direito público, Direito administrativo

Universidade de São Paulo - USP, Constituição Paulista de 1947 - Artigo 123, Lei n. 5.918/1960 (instituição da FAPESP), Faculdade de Direito - FD-USP, Tribunal de Contas da União - TCU (Governo Federal), Lei n. 4.024/1961 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), Governo do Estado de São Paulo, Ministério Público - MPSP (Governo do Estado de São Paulo), Código Civil Brasileiro, Fundação Universidade de Brasília - UNB, Lei n. 3.998/1961 (institui a Fundação Universidade de Brasília)

Raphael Ribeiro da Silva (diretor administrativo da FAPESP 1962-1962), Miguel Reale (jurista), Antonio Barros de Ulhôa Cintra (reitor da Universidade de São Paulo - USP 1960-1963), Clóvis Beviláqua (jurista e legislador), Francisco de Paula Lacerda de Almeida (jurista e político), João Mendes Júnior (jurista), Honório Fernandes Monteiro (advogado, professor da Universidade de São Paulo - USP), Renato Alessi (jurista)

REALE, Miguel. Natureza jurídica da "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo" [: parecer]. São Paulo: [s.n.], 18 maio 1962.